1. A PRONUCON DO BRASIL (Ordem Nacional dos Usuários Consumidores e Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem) realiza o cadastro de bacharéis, especialmente em Direito e outros, para atuarem como Árbitros de Direito em Câmaras de Justiça Privada
2. Essa iniciativa faz parte do "Cadastro Nacional de Bacharéis Árbitro de Direito em Solução de Conflitos", com o objetivo de resolver demandas extrajudiciais (direitos patrimoniais disponíveis) em até 180 dias, cooperando para desafogar o Poder Judiciário.
A) Como funciona o Cadastro PRONUCON
3. Perfil: Focado em bacharéis em Direito e outras áreas, buscando preparar profissionais em Prática Jurídica para atuar na área de arbitragem e mediação.
4. Curso/Treinamento: A instituição oferece curso de prática jurídica em arbitragem, incluindo aulas de mediação e arbitragem.
5. Finalidade: Os árbitros cadastrados atuam em procedimentos de jurisdição voluntária e na defesa do consumidor, utilizando a Lei Federal 9.307/96.
6. Forma de Trabalho: Diferente de conciliadores judiciais, o árbitro atua fora do fórum, de forma presencial ou remota, resolvendo conflitos baseados em cláusulas de arbitragem.
B) Pontos Importantes sobre a Atuação
Lei de Arbitragem: A atuação é amparada pela Lei Federal nº 9.307/96.
7. Não requer concurso: A função de árbitro é um exercício de justiça privada e não exige concurso público.
8. Capacidade: A lei exige que o árbitro seja pessoa capaz e tenha a confiança das partes.
9. Para verificar as informações mais recentes sobre cadastro e cursos, a busca sugere consultar diretamente os canais oficiais da PRONUCON, como seu site ou plataforma